O que é o novo regulamento da UE sobre precursores de explosivos?
O Regulamento (UE) 2019/1148 foi publicado em julho de 2019 na sequência de investigações sobre os ataques terroristas de Paris e Bruxelas, que concluíram que os produtos químicos estão facilmente disponíveis e podem ser usados n o fabrico ilícito de explosivos. Restrições mais apertadas e um controlo mais rígido foram aceites pelos Estados-Membros da UE, incluindo a sua aplicação harmonizada em toda a Europa, a redução de licenças para o público em geral; a imposição de requisitos reforçados para a prevenção de roubo e verificação obrigatória do uso legítimo antes da venda e fornecimento.
Quais são as principais mudanças em relação à legislação existente?
- Aplicação harmonizada em toda a Europa.
- Redução de licenças para o público em geral.
- Melhoria da consciencialização das cadeias de abastecimento para o facto de que alguns produtos podem ser usados na fabricação ilícita de explosivos, sendo necessário tomar medidas para restringir o acesso aos mesmos.
- Fornecimento no momento da venda de uma declaração assinada que certifica o uso profissional pelo comprador, mantida pelo fornecedor e atualizada anualmente.
Quando é que o Regulamento entra em vigor?
- Fevereiro de 2021.
Como irá a mudança afetar a Diversey e os seus clientes?
- Antes de qualquer venda, a Diversey tem de garantir que o cliente se trata de um profissional que fará um uso legítimo do(s) produto(s).
- O cliente final é obrigado a enviar uma confirmação por escrito especificando o produto e o seu uso legítimo, que é verificada por meio do comprovativo de identificação da pessoa que represente legalmente o cliente (passaporte, cartão de cidadão, etc.).
- Esta declaração tem de ser renovada a cada ano.
- As declarações devem ser retidas durante 18 meses e disponibilizadas para inspeção pelas autoridades (normalmente feita pela polícia ou por militares, pois está relacionado ao terrorismo).
Qual é a abrangência deste Regulamento?
O Regulamento abrange os estados membros da UE, incluindo o Reino Unido (não há indicação de que o Brexit alterará o compromisso do Reino Unido de cumprir o Regulamento). Os países que não estão incluídos no regulamento são Suíça, Finlândia, Rússia, Israel, Gibraltar e Liechtenstein.
Esta regra está a ser introduzida pela Diversey?
Não, esta é uma nova legislação que está a ser introduzida pela União Europeia. Na Diversey, também iremos necessitar de fornecer declarações de certificação aos nossos fornecedores descrevendo o uso profissional destes materiais que foram categorizados como precursores de explosivos.
É necessária uma declaração do cliente para cada entrega?
Não, uma declaração válida do cliente precisa de estar na posse da Diversey antes que a entrega do produto em questão possa ocorrer. A declaração é válida por 1 ano e deve ser renovada anualmente.
No caso de um cliente multinacional, pode ser enviada uma declaração única ou é necessário uma declaração por país?
Pode ser enviada uma declaração para cobrir vários países, desde que a pessoa que a assina tenha autoridade sobre esses países. No entanto, depende da estrutura exata da empresa e do cliente. Todos os detalhes deverão ser fornecidos em cada endereço de local associado, incluindo o número de contribuinte e o número do cliente Diversey (quando disponível).
Estas mercadorias que foram categorizadas como precursores de explosivos necessitam de ser colocadas em algum local específico no armazém?
As empresas devem ter protocolos de segurança química e métodos de prevenção contra roubo em vigor. Mais informações sobre o que é esperado por Lei podem ser encontradas no Regulamento oficial.
A declaração do cliente é um documento legal imposto pelo Regulamento?
Sim. É um documento legal. O modelo de declaração de verificação da Diversey guia-se pelas recomendações da legislação no texto do Regulamento oficial.
A declaração do cliente pode ser assinada digitalmente ou deve ser fornecida em papel para garantir a sua validade?
A Diversey fornece formulários PDF pré-preenchidos, os quais podem ser assinados digitalmente ou impressos, assinados, digitalizados e devolvidos.
A declaração do cliente é específica para um determinado produto? Será necessário que um cliente forneça várias declarações se comprar mais do que produto abrangido?
A declaração de verificação é anexada a um cliente. Os clientes são obrigados a fornecer uma declaração de verificação quando compram qualquer produto Diversey que foi classificado como contendo precursores de explosivos, mas uma declaração pode abranger todos os produtos e vários pontos de entrega de um grande grupo de clientes. Os produtos e clientes existentes afetados foram identificados e os clientes serão notificados pela Diversey.
A pessoa que faz o pedido e a que recebe costumam ser diferentes. Necessitam ambos de ser registados?
O certificado é anexado a uma empresa (um utilizador profissional desses produtos) e deve ser assinado por um representante autorizado em nome da empresa.
Como é que o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) se concilia com a necessidade de guardar dados sobre a identificação/passaporte dos assinantes?
A Diversey tem um interesse legítimo e uma obrigação legal de recolher os dados. Os documentos devolvidos serão arquivados e geridos de acordo com o RGPD e as práticas recomendadas de armazenamento de dados. Mais informações sobre a conformidade com o RGPD podem ser encontradas em baixo.
É possível mudar para produtos alternativos que não requerem uma declaração de verificação?
As matérias-primas impactadas pela nova regulamentação oferecem desempenho e eficácia incomparáveis nas aplicações pretendidas. Desta forma, não existem no mercado formulações de reposição com a mesma eficácia, concentração e custo de utilização.
Existe alguma lista dos produtos Diversey afetados por este Regulamento?
A lista de produtos afetados não é pública, mas os clientes que compraram os produtos afetados nos últimos 12 meses serão notificados sobre os produtos que se enquadram neste novo Regulamento. Todas as novas vendas de produtos afetados serão sinalizadas no ponto de venda e uma declaração de verificação terá de ser recebida pela Diversey antes do envio das mercadorias.
Estas questões aplicam-se a todos os tamanhos de embalagem? Existe uma quantidade mínima?
Não há limite inferior. Se um produto contém um precursor de explosivos, então está sob a alçada do Regulamento.
A declaração é partilhada com a polícia/força militar dos estados membros?
Não, a declaração é mantida em arquivo pela Diversey, mas pode ser solicitada pela polícia ou pelos militares como parte de uma inspeção ou investigação.